Perguntas frequentes

O que significa contencioso cível?

O contencioso cível abrange a atuação jurídica em disputas e litígios envolvendo matérias de Direito Civil e Comercial. Este ramo do Direito Processual Civil dedica-se à defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas em conflitos que não puderam ser solucionados amigavelmente.

Nossa atuação no contencioso cível inclui, mas não se limita a:

• Direito das obrigações e contratos: Ações decorrentes de descumprimento contratual, cobranças indevidas, revisões de contratos, indenizações por perdas e danos.

• Direito de propriedade e posse: Disputas relacionadas a bens imóveis (desapropriação, usucapião, reintegração de posse), direitos de vizinhança e questões condominiais.

• Responsabilidade civil: Pedidos de indenização por danos materiais, morais ou estéticos, resultantes de atos ilícitos, acidentes de trânsito, falhas na prestação de serviços (incluindo responsabilidade médica e de fornecedores), ou outras situações que gerem prejuízo a terceiros.

• Execuções e cumprimento de sentença: Atuação na efetivação de títulos executivos judiciais (sentenças) e extrajudiciais (cheques, notas promissórias, contratos).

• Conflitos societários: Atuação em litígios envolvendo questões internas e externas às sociedades empresárias, tais como disputas entre sócios ou acionistas (exclusão, dissolução parcial/total, prestação de contas), responsabilidade de administradores, conflitos relacionados a acordos de sócios, impugnação de deliberações sociais, além de disputas sobre fusões, aquisições e reestruturações societárias. Visamos resguardar os interesses dos envolvidos e a saúde jurídica da empresa.

• Contencioso empresarial: Atuação em litígios entre pessoas jurídicas, abrangendo questões comerciais, contratuais e de concorrência que extrapolam as disputas societárias internas. Inclui ações decorrentes de quebras de contrato comercial, disputas sobre propriedade intelectual (marcas, patentes), concorrência desleal, litígios em contratos de franquia, representação comercial, distribuição, e outras controvérsias surgidas nas relações interempresariais. Nossa expertise busca proteger os direitos comerciais e garantir a continuidade das operações empresariais.

Nosso objetivo é buscar a solução mais eficaz para o litígio, seja por meio de acordos estratégicos ou pela condução diligente do processo judicial até a decisão final, sempre pautados pela técnica jurídica e pela defesa intransigente dos direitos de nossos clientes.

Qual a finalidade do planejamento sucessório e patrimonial?

O planejamento sucessório e patrimonial consiste em um conjunto de estratégias jurídicas e financeiras com o objetivo de organizar a transmissão de bens e direitos de uma pessoa ou família, ainda em vida, para seus herdeiros ou sucessores, bem como proteger e gerir o patrimônio acumulado.

A finalidade primordial deste planejamento é:

• Minimização de conflitos familiares: Prevenir disputas entre herdeiros, definindo claramente a vontade do titular dos bens.

• Otimização fiscal: Reduzir a carga tributária incidente sobre a herança (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD), impostos sobre ganho de capital e outros encargos, dentro dos limites legais.

• Proteção patrimonial: Estruturar a propriedade dos bens de forma a protegê-los contra riscos futuros, como dívidas pessoais, ações judiciais ou eventos imprevistos, através de instrumentos como holdings, fundos exclusivos ou seguros.

• Eficiência na transmissão: Agilizar o processo de transferência de bens após o falecimento, evitando a burocracia e os custos elevados de um inventário judicial.

• Preservação do legado: Assegurar o cumprimento de suas disposições em relação à destinação de seu patrimônio, incluindo a possibilidade de doações, criação de fundações ou direcionamento para causas específicas.

Neste serviço, utilizamos instrumentos como testamentos, doações com cláusulas restritivas, seguros de vida, previdência privada, criação de holdings familiares e fundos de investimento, sempre com uma análise personalizada da realidade de cada cliente.

O que envolve a resolução de conflitos sucessórios?

A resolução de conflitos sucessórios refere-se à atuação jurídica na gestão e solução de disputas que surgem no contexto de heranças e sucessões, seja antes (em vida do autor da herança, em casos de planejamento defeituoso ou contencioso sobre testamentos) ou, mais comumente, após o falecimento.

Este serviço abrange uma vasta gama de situações, tais como:

• Disputas em inventário e partilha: Conflitos entre herdeiros sobre a validade do testamento, a avaliação dos bens, a forma de partilha, a inclusão ou exclusão de bens, ou a nomeação e atuação do inventariante.

• Nulidade ou anulação de testamentos: Ações para contestar a validade formal ou material de um testamento, alegando vícios de vontade, incapacidade do testador ou descumprimento de formalidades legais.

• Investigação e impugnação de paternidade/maternidade: Questões que impactam a linha sucessória, como a necessidade de reconhecimento ou contestação de filiação.

• Ações de petição de herança: Quando um herdeiro legítimo é excluído da sucessão e busca o reconhecimento de seu direito e a restituição dos bens da herança.

• Conflitos sobre colação: Disputas relacionadas à necessidade de um herdeiro trazer à colação bens recebidos em vida do autor da herança (doações), para igualar as legítimas.

Nosso trabalho é atuar em defesa de nossos clientes para garantir a justa distribuição do patrimônio, a validade dos atos jurídicos e a proteção dos direitos dos herdeiros, sempre com foco na aplicação correta da norma jurídica.